Seguro de conformidade e empresas de avaliação técnica
Muitas leis e decretos vão surgindo e ganhando condições de aplicabilidade rigorosa. Normas técnicas, regulamentos, procedimentos burocráticos e padrões de vigilância e punição fazem de qualquer cidadão ou empresa alvos fáceis de fiscais e de pessoas lesadas.
Estamos no Brasil, o Poder Judiciário na senda de uma justiça utópica favorece os poderosos, pois gente humilde é incapaz de usufruir dos benefícios da jurisprudência canhestra que dá a impressão de existir no Brasil. Assunto para entendidos, não somos. A única afirmação que um leigo pode fazer é a de que é muito difícil se defender dos rigores das leis quando elas vêm a favor de mais impostos, carimbos,... e fiscais.
A nossa legislação é em grande parte bem intencionada e necessária. Um exemplo disso é o que já foi feito a favor das pessoas com deficiência física. Quem precisa de legisladores competentes na área sensorial e, ou, intelectual ainda precisará esperar algumas décadas.
As leis de inclusão e acessibilidade têm amparo em nossa Constituição Federal e compromissos universais. Isso significa que em qualquer tempo, ainda que sem leis específicas, poder-se-á cobrar respeito às pessoas com deficiência(s).
A fragilidade de cidadãos e cidadãs que decidem pode ser grande se em algum tempo não tiverem como se defender de forma adequada.
Idosos e idosas, gente doente, PcD ou lesionadas, por outro lado, perdem demais por efeito da omissão ou ignorância de autoridades, empreendedores e cidadãos comuns simplesmente ignorantes.
A quantidade de brasileiros e brasileiras em situação de risco elevado e sujeitos a constrangimentos é enorme. Temos um tremendo contencioso social que só cresce à medida que o Governo prioriza regras de gente predadora e indiferente aos problemas nacionais.
O tempo passa e os governantes, legisladores, juízes, promotores e fiscais podem mudar em qualquer sentido.
Um exemplo de fatos novos é a Copa do Mundo. O lado positivo desse evento comercial é o respeito determinado pela FIFA em relação aos turistas desportistas (esportistas?). Ótimo! Talvez fiquemos com as quirelas do que ganharem. Em destaque as exigências de acessibilidade e segurança.
Até leis especiais e muito mais rigorosas vão existir durante a Copa do Mundo. Estranho, onde está o pessoal dos “Direitos Humanos”? Concordam com tudo?
Nosso pesadelo é o dia a dia. Entre os muitos desafios temos a necessidade de aproveitamento de oportunidades para o processo de reurbanização saudável.
Em 2014 um volume enorme de pombais, isto é, prédios de apartamentos serão entregues aos futuros e felizes compradores. Cada empreendimento terá uma sucessão de avaliações e aceitações formais. Será que todos estarão conscientes do que isso significa?
Um prédio é uma empresa dedicada a seus usuários, especialmente os moradores que assumem responsabilidades de gestão. Eles serão corresponsáveis pelo que aceitarem. Em qualquer tempo poderão ser acionados judicialmente e serem obrigados a pagar indenizações e reformas. Sabem disso?
Nesse cenário que poderá ser um pesadelo fica a pergunta: existem boas empresas com suporte financeiro para avaliar e certificar instalações? Alguma seguradora oferece apólices de conformidade em relação à legislação sobre acessibilidade?
Se existem, por favor, apresentem-se.
Cascaes
26.12.2013
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