Que seja proibido proibir

Que seja proibido proibir

Em discussão mais uma vez a liberação dos jogos de azar no Brasil. Ótimo!

É uma tremenda ingenuidade ou qualquer outra coisa mais impublicável proibir a existência de cassinos no Brasil. O fechamento dos Cassinos e a pouquíssima discussão inteligente sobre a existência desses “antros de pecado” transformou-se em tremendo negócio para muita gente e países que espertamente sabem aproveitar as radicalidades espalhadas pela Humanidade.

Navios de turismo, por exemplo, costumam ter cassinos que abrem fora das águas sob jurisdição dos países cujos mares navegam. Tudo o que é proibido está lá dentro com facilidades incríveis.

Nossos vizinhos, com destaque para o Uruguai e o Paraguai, faturam alto com o jogo, e o Uruguai, mais adiantado, já liberou a maconha (Burgierman 2011).

Os presídios brasileiros estão lotados de jovens e adultos que, viciados e sob o controle do crime organizado, entraram para a Universidade do Crime concluindo “cursos” nos calabouços absolutamente desumanos como o são as penitenciárias.

Tornozeleiras eletrônicas (Imagens de tornozeleiras eletrônicas s.d.)poderão ajudar a sair dali, mas fora continuarão sob o controle de máfias bem estruturadas.

Obviamente a liberação de qualquer coisa potencialmente prejudicial merece uma vigilância contínua para correções de equívocos. Felizmente o Poder Judiciário evolui assim como os sistemas policiais, ministérios públicos etc., inclusive a Receita Federal.

A Privacidade é impossível nesse mundo onde até para passar pela portaria de um prédio somos obrigados a preencher fichas ou deixar-se fotografar, filmar etc. No Japão é fácil saber quem e o que fazemos em qualquer bairro de Curitiba, basta ser um bom hacker.

O Brasil costuma vir nos pelotões intermediários de progressos técnicos e sociais apesar de nossos legisladores afirmarem sem parar que temos as leis mais modernas do mundo. Lei? Para quê?

O que realmente nossa gente carece é de boas escolas, famílias amorosas, ruas seguras, parques e praças que integrem o povo de forma saudável, saúde, habitação, segurança... Religiões? Cada cidadão tem o direito de possuir suas crenças, mas nunca deverá ser instrumento de coerção[i], coação[ii], imposição de suas fantasias e convicções.

Parabéns ao Deputado Rodrigo Maia (Passarinho e Calgaro 2016)que tem coragem de colocar uma proposta que ele sabe ser útil, a menos que esteja a serviço de alguma máfia. Errando (se estiver agindo a serviço de alguém), contudo, acerta e que seja válido para outros lugares além do Rio de Janeiro e São Paulo.

Seja qual for a intenção do legislador compete ao povo brasileiro vigiar e punir quem for lesivo a sua sobrevivência com dignidade. Isso só aprenderemos com liberdade.

Chega de proibir.

Cascaes

21.7.2016

Burgierman, Denis Russo. O fim da guerra - a maconha e a criação de um novo sistema para lidar com as drogas. São Paulo: TEXTO EDITORES LTDA, 2011.

Imagens de tornozeleiras eletrônicas . s.d. https://www.google.com.br/search?q=tornozeleiras+eletr%C3%95nicas&rlz=1C1ASUC_enBR623BR623&espv=2&biw=1280&bih=827&tbm=isch&tbo=u&source=univ&sa=X&ved=0ahUKEwicyobTyITOAhXJQ5AKHVa9AZcQsAQINw(acesso em 21 de 7 de 2016).

Passarinho, Nathalia, e Fernanda Calgaro. Rodrigo Maia defende liberação de cassinos e bingos no RJ e em SP. 21 de 7 de 2016. http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/07/rodrigo-maia-defende-liberacao-de-cassinos-e-bingos-no-rj-e-em-sp.html.

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[i]Wikipédia em 21 de 7 de 2016 - Coerção (do latim coertione) é o ato de induzir, pressionar ou compelir alguém a fazer algo pela força, intimidação ou ameaça.^[1] [2] Quando tal coerção é permanente, é considerada escravidão. Embora a coerção seja considerada moralmente repreensível em muitas filosofias, ela é largamente praticada emprisioneiros ou na forma de convocação militar. Críticos do capitalismo moderno acusam que, sem redes de proteção social, a "escravidão salarial" é inevitável. Já os liberais veem os impostos como uma forma de coerção estatal.

[ii]Wikipédia em 21 de 7 de 2016 - Coação é um dos vícios do consentimentos nos negócios jurídicos, caracteriza-se pelo constrangimento físico ou moral para alguém fazer algum ato sob o fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou a seus bens (Art.151 do CC).

A coação absoluta ou coação física torna nulo o negócio jurídico. O direito de pedir a decretação judicial de nulidade é imprescritível e os efeitos da decretação são retroativos (ex tunc). Já a coação relativa ou moral, quando há opção a quem foi coagido, torna anulável o negócio jurídico. O prazo para entrar com a ação judicial é decadencial e de 4 anos, os efeitos da sentença não são retroativos, serão efeitos (ex nunc) a partir da decretação da anulação. Apenas os interessados podem pedir a anulação.

Ius perfectum, é o direito que pode ser aplicado através da coação (força), ou, Direito para o cumprimento do qual é lícito recorrer também a força. Pelo Ius imperfectum: Direito que não pode ser aplicado através da força ou, em outras palavras, para o cumprimento do qual o uso da força seria considerado ilegítimo. Para Kant o Direito está intimamente ligado ao Ius Perfectum.